Vivo terá que pagar multa ao Procon por causa de infrações contra consumidores

A Vivo terá que pagar uma multa de 5,9 milhões aplicada pelo Procon. Foi uma decisão judicial por causa de diversas infrações cometidas pela empresa. Recentemente vários moradores do Barreiro ficaram sem sinal de telefone e de internet por vários dias.

O Procon-MG instaurou um processo administrativo para apurar a prática das seguintes infrações: número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não constava de forma clara e objetiva na página eletrônica da empresa na internet; desrespeito ao limite de 60 segundos para promover o contato direto com o atendente, demora na entrega das gravações das chamadas efetuadas, quando solicitada pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador entre outros.

A Justiça entendeu que o valor da multa estipulado pelo Procon-MG levou em conta os parâmetros legais, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “principalmente considerando que o valor da multa representa aproximadamente 0,05% do faturamento líquido da empresa.”

A Vivo recorreu ao TJMG, requerendo a nulidade da multa por violação a dispositivos legais. A 19ª Câmara Cível rejeitou a apelação, concluindo que a atuação administrativa do MPMG em matéria consumerista, incluindo a possibilidade de aplicação de multa, está em conformidade com as atribuições conferidas ao órgão de defesa do consumidor pela Constituição Federal.